Se há vaga comprovada, BB deve contratar aprovada em concurso

Diálogos Políticos

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, a 4º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou que o Banco do Brasil nomeie uma candidata aprovada em concurso para o cargo de escriturária.

Segundo o processo, foi comprovado que o banco contratou, no mínimo, 1.083 trabalhadores para exercer a função de escriturária, durante o período em que a candidata foi aprovada e com a mesma remuneração prevista no edital.

De acordo com a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, aplica-se  ao caso o disposto na  Súmula 15 do STF, “a qual pacificou interpretação no sentido de assegurar àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade…

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